A dívida pública poderá ser paga se executável a decisão cível de 2°grau. 

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10/03/2020
Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues

A dívida pública poderá ser paga se executável a decisão cível de 2°grau.

O Brasil dará um imenso passo à frente quando as decisões de segundo grau, na área tributária, forem executáveis, ressalvado o direito do condenado, ou devedor, conseguir reverter a decisão com base em questões mais abstratas no STJ ou STF. Haverá mecanismos jurídicos capazes de, nesses casos raros de sucesso na 3ª ou 4ª instância, o réu, suposto devedor, conseguir uma compensação pelo que sofreu nas duas primeiras instâncias, onde perdeu a causa. Deixar tudo para o STF decidir é o mesmo que dizer que os onze ministros da instância máxima são suficientes para julgar anualmente milhões de processos em andamento. É inaceitável que o Congresso, apoie, mantenha a imorredoura infecção da “recursite' — que desmoraliza a Justiça, seus integrantes e até mesmo a classe dos advogados, que, pretendendo agradar e manter seus bons clientes perdem, aos poucos, seu prestígio na comunidade.

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