Congresso opinará sobre pena antecipada 

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10/10/2017
Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues

Congresso opinará sobre pena antecipada

A melhor solução - com perdão pela ousadia -, consiste no seguinte: 1. - Manter, como norma geral, a prisão do réu se condenado na segunda instância, porque com ela desapareceu a presunção de inocência. A depender do trânsito em julgado a constrangedora impunidade dos poderosos voltará a existir no Brasil. Nossa legislação processual permite, ao acusado poderoso, prolongar seu processo com dezenas de recursos, habeas corpus, reclamações, pedidos de suspeição, etc., visando a prescrição, a “viagem“ do réu perto da última decisão, ou os benefícios concedidos aos idosos na execução da pena. 2. - Considerando, porém, que cada caso tem suas peculiaridades, condenado o réu em segunda instância, se o órgão colegiado da apelação decidir, por unanimidade, que o caso tem peculiaridades merecedoras de reexame, esse mesmo órgão colegiado poderá permitir que o réu possa recorrer em liberdade. Já fui juiz e sei que há casos, em menor número, que mereceriam um reexame pela instância superior. Principalmente quando a prova, a jurisprudência ou a legislação é algo confusa, permitindo conclusões opostas, ou quando o réu foi absolvido na primeira instância. Essa permissão, de recorrer em liberdade, tranquilizaria a consciência dos juízes da apelação caso o réu ficasse anos preso, sendo absolvido, ao final, pelo STJ ou STF. 3. - Discussão válida, admito, seria a respeito do item 2: unanimidade ou maioria, na apelação, para poder recorrer em liberdade?

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