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Laura Lima
Juiz Paulo Adib Casseb fala sobre a Intervenção Federal no Rio de Janeiro
No programa Código de Honra de 4 de março de 2018, o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Adib Casseb, fala sobre a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. A Intervenção Federal é um mecanismo de proteção prevista na Constituição, mas para uso absolutamente excepcional e temporário, expresso na redação do artigo, ou seja, não é uma interpretação da lei. Porém o texto é claro: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para...' No caso do Rio de Janeiro: “para por fim a grave comprometimento da ordem pública.“ O tema, que até então, só cai em concursos públicos, porque na pratica nunca houve um caso, hoje está em alta. É importante destacar que essa intervenção é temporária para preservação da autonomia dos estados membros. Todos os detalhes desta ação no programa Código de Honra.
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